DELIBERAÇÃO Nº 320, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 320, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 047, de 2 de setembro de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.033938/2025-18, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório final da Consulta Pública nº 01/2025, realizada no
período de 22 de julho de 2025 a 22 de agosto de 2025, com o objetivo de tornar público
e colher contribuições:
I - às minutas de Edital de Processo Competitivo, Termo Aditivo e seus anexos,
ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-Financeiro, que visa à
proposta de modernização e otimização do contrato de concessão relativo a BR-
381/MG/SP, atualmente sob concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., com
extensão total de 569 km; e
II - no âmbito do sandbox regulatório, receber contribuições aos documentos
que possam ser aplicáveis aos demais processos de readaptação e otimização de contratos
de concessão submetidos à Secex Consenso do Tribunal de Contas da União, conforme IN
TCU 91/2022.
Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho
de 2023, a divulgação do relatório final da consulta pública no endereço eletrônico da
ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 3º Aprovar o Edital de Processo Competitivo nº 4/2025 e seus anexos, para
o processo competitivo que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de
concessão relativo à Rodovia BR-381/MG/SP, atualmente sob concessão da Concessionária
Autopista Fernão Dias S.A., com extensão total de 569 km.
Art. 4º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União do Aviso de Publicação
do Edital de Processo Competitivo nº 4/2025, e que o Edital e seus anexos sejam
disponibilizados no sítio da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral