DECRETO LEGISLATIVO Nº 194, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 194, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Acordo entre a República
Federativa do Brasil e a União Europeia que Altera o
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a
União Europeia sobre a Isenção de Visto para as
Estadas de Curta Duração para Titulares de um
Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27
de setembro de 2021, em conjunto com a declaração
interpretativa que o acompanha.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil
e a União Europeia que Altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União
Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um
Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021, em conjunto
com a declaração interpretativa que o acompanha.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/2/2025.