DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, DE 2025 (*)
Aprova os textos da Convenção entre a República
Federativa do Brasil e a República da Colômbia para
a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos
Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da
Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em
Brasília, em 5 de agosto de 2022.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os textos da Convenção entre a República Federativa
do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos
Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo,
assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em denúncia ou revisão da referida Convenção e de seu Protocolo, bem como
quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 9/5/2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte