DECRETO LEGISLATIVO Nº 192, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 192, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da
Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos
Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados-
partes do Mercosul, em 17 de julho de 2019.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de
Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos
Estados-partes do Mercosul, em 17 de julho de 2019.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor após decorridos 90 (noventa)
dias de sua publicação oficial.
Brasília, 2 de setembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 4/2/2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre,
Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo
o seguinte