DECRETO LEGISLATIVO Nº 191, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 191, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Acordo sobre Localidades
Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento
Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas,
celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal,
ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes subsidiários ou complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 3/6/2025.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre,
Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo
o seguinte