DECISÃO SUROC Nº 509, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 509, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso VIII do Art. 5º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e
considerando o disposto na RESOLUÇÃO Nº 6.024, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, e o que
consta no Processo Administrativo nº 50505.040472/2025-59, decide:
Art. 1º Aprovar modelo operacional de Vale-Pedágio obrigatório (VPO) que
prevê a utilização de identificação automática de placas veiculares, por meio de sistema de
Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), pela empresa NSTECH IP Instituição de
Pagamento S.A., CNPJ nº 01.648.418/0001-72, habilitada como Fornecedora de Vale-
Pedágio obrigatório, por meio da Resolução ANTT nº 5.632, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
Art. 2º Este ato não suprime a possibilidade de que outros modelos e sistemas
operacionais de Vale-Pedágio obrigatório continuem a ser utilizados em âmbito regional ou local.
Art. 3ª Poderão ser incluídos outros modelos e sistemas operacionais desde que
previamente aprovados pela ANTT.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
INTERESSADO: Movimento dos Sem Terra - MST,
movimento social sem CNPJ.
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT torna público que CONHECE o Recurso Administrativo interposto pelo MOVIMENTO
DOS SEM TERRA - MST (21508503) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância (21332640), determinando a
imediata desocupação ou a devida regularização da ocupação da faixa de domínio da
União, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que o Notificado não
apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão
outrora proferida. PROCESSO: 50614.001630/2024-37.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
DECISÃO DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a
disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17
de novembro de 2020, art. 37, inciso III da Instrução Normativa n.º 06/2019/DG/DNIT, de
24 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa n.º 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto
de 2021, após análise dos autos do Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade n.º 50622.000334/2025-09, instaurado no âmbito do Contrato n.º
254/2022, decide, CONHECER do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa
CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA (CNPJ n.º 05.296.490/0001-39), para, no
mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para RETIFICAR a Decisão de Primeira Instância de
SEI n.º 20341133, proferida pela Superintendência Regional do DNIT no estado de
Rondônia - SR-RO, revogando a multa compensatória de R$ 56.766,66 e mantendo a
aplicação da multa de natureza moratória fixada em R$ 50.452,67, a ser corrigida, se
necessário, no momento da emissão da GRU, sob pena de configurar bis in idem.
CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS