DECISÃO Nº 169, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 169, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Referência: Processo Administrativo Sancionador nº 08220.006301/2024-40
Requerente: Pregão Eletrônico nº 90004/2024. Declaração Falsa. Aplicação de penalidade
À vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito
apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER n. 00031/2025/CJU-
AC/CGU/AGU, da COTA n. 00061/2025/NIP/SCGP/CGU/AGU; e da NOTA n.
00043/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que acolho como razões de decidir, no exercício da
competência prevista no artigo. 156, § 6º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
APLICO a penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA à empresa Bomfim & Sousa Comércio,
Construção e Limpeza Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.158.677/0001-06, pelo prazo de
(5) anos, com fundamento no artigo 156, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, por ter praticado ato ilícito visando frustrar os objetivos de processo licitatório.
À vista do presente julgamento, determino que seja lavrado o competente ato
administrativo, procedendo-se à publicação na Imprensa Oficial.
Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para os
devidos registros e adoção das providências cabíveis.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro