ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho de 2025, publicada, em Edição extra,
no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.478, de
6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de
agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de
julho de 2021", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 2 de setembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional