ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SALVADOR Nº 13, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SALVADOR Nº 13, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Declara excluído do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12
a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, a pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL da RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SALVADOR, no uso
da competência que lhe confere a Portaria RFB nº 20 de 12/04/2021 em seu Anexo
I e a Portaria de Delegação de Competência DRF/SDR nº 81 de 18/03/2021, e
considerando o que determinam o inciso VIII, § 1o do artigo 29 da Lei Complementar
no 123, de 14 de dezembro de 2006, e o disposto nos artigos 28, 30, 31 e 32 da
mesma Lei, com suas alterações posteriores, DECLARA:
Art. 1º Fica o contribuinte a seguir identificado, excluído do Simples
Nacional a partir do dia 01/01/2021 até 31/12/2023, pela ocorrência das situações
excludentes indicadas abaixo.
Nome: MBS LOCACAO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, COMERCIO DE
ALIMENTOS E TRANSPORTE LTDA
CNPJ: 29.416.064/0001-50
Data da opção pelo Simples Nacional: 11/01/2018
Situações excludentes: Após regularmente intimado, o contribuinte não
apresentou o Livro Caixa contendo a movimentação financeira e bancária do período
fiscalizado, correspondente ao ano-calendário 2021, sendo necessária a apuração dos
tributos devidos através de auditoria nas suas contas bancárias.
- Fundamentação Legal: Art. 26 §2o e Art. 29 I e VIII, da Lei Complementar
nº 123/06, combinados com o inciso I do art. 63, inciso I do artigo 83, e inciso IV,
alínea "g" número 2 do artigo 84 da Resolução CGSN nº 140 de 22/05/2018 do Comitê
Gestor do Simples Nacional.
- Data da ocorrência: 01/01/2021
Art. 2º A exclusão do Simples Nacional surtirá os efeitos previstos no artigo
29, § 1o da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações
posteriores.
Art. 3º Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a
partir da data do recebimento deste Ato, manifestar sua inconformidade, por escrito,
nos termos do Decreto no 70.235, de 07 de março de 1972, e suas alterações
posteriores, relativamente à exclusão do Simples Nacional, à Receita Federal do Brasil
de Julgamento de sua jurisdição, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a
exclusão do Simples tornar-se-á definitiva.
FABIO PRATES SANTOS