ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 13, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 13, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020,
considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.187835/2025-96, DECLARA:
Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/100, como PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa LEANDRO AUGUSTO HILGERT, inscrita
no CNPJ sob o nº 06.169.134/0001-17.
Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados
. .Produto .Marca Comercial .Classificação Fiscal .Tipo do Recipiente/ML
. .CACHAÇA ENVELHECIDA .O BODEGUEIRO BIT COIN .22084000 .VIDRO/750
. .BEBIDA ALCOOLICA MISTA DE CACHAÇA, JAMBU,
MEL E PIMENTA
.HARMONIE SCHNAPS .22087000 .VIDRO/500
. .BEBIDA ALCOOLICA MISTA DE CACHAÇA, JAMBU,
CANELA E CRAVO
.HARMONIE SCHNAPS .22087000 .VIDRO/500
. .BEBIDA ALCOOLICA MISTA DE CACHAÇA, JAMBU
E AMBURANA
.HARMONIE SCHNAPS .22087000 .VIDRO/500
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO GODOY CORREA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
DESPACHO
Processo SEI nº 17944.004114/2025-38
Interessado: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Assunto: Operação de crédito externo, por meio da emissão de títulos soberanos, com um novo benchmark de 30 anos, incluindo operação de gerenciamento de passivos, e possibilidade
da reabertura das atuais referências de 05 anos (5,500% Global 2030) e/ou 10 anos (6,625% Global 2035), em montante total previsto de até US$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e
quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), no âmbito do Programa de Emissão de Títulos e Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional.
Despacho: Considerando os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento nas disposições do Decreto-lei nº 1.312,
de 15 de fevereiro de 1974, e da Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado Federal, bem como a permissão contida na Resolução nº 20, de 16 de novembro de 2004, alterada
pela Resolução nº 7, de 21 de maio de 2024, ambas da mesma Casa Legislativa, certifico, no uso da competência que me delega o Art. 2º da Portaria ME nº 8.218, de 15 de setembro de
2022, e o Art. 1º da Portaria SETO/ME Nº 10.359, de 6 de dezembro de 2022, o cumprimento das condições necessárias à formalização dos instrumentos contratuais e à assinatura dos
títulos, bem como dos demais documentos relacionados, observadas as formalidades de praxe.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário