ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 35, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 35, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Desabilita ao Regime Especial de Entreposto Industrial
sob Controle Informatizado (Recof-Sistema) a pessoa
jurídica que especifica.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições
estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o
dispostonosartigos7º,8ºe9ºdaIN/RFBnº2.126/2022,de29dedezembrode2022,noartigo
4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no
processo digital 13032.412167/2025-51, declara:
Art. 1º Fica desabilitada ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado (Recof-Sistema), a empresa PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA,
CNPJ n° 67.405.936/0001-73, tendo em vista a renúncia ao Regime , concedido por meio do Ato
Declaratório Executivo ADE DECEX/SP n°113/2021.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR