ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 173, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 173, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.273905/2025-38
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped a pessoa jurídica 3R POTIGUAR S.A., CNPJ nº
44.186.763/0001-44, para atuar como operadora, até os termos finais dos respectivos
campos, consignados no Anexo, na seguinte forma: a matriz, CNPJ nº 44.186.763/0001-44,
somente no tratamento aduaneiro/tributário de admissão temporária para utilização
econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, com base no artigo 2º, IV,
da IN RFB nº 1781/17, e os estabelecimentos de CNPJ nº 44.186.763/0003-06,
44.186.763/0004-97, 44.186.763/0005-78, 44.186.763/0006-59, 44.186.763/0007-30,
44.186.763/0008-10 e 44.186.763/0009-00, em ambos os tratamentos
aduaneiros/tributários, admissão temporária para utilização econômica, com dispensa do
pagamento dos tributos federais, e importação de bens para permanência definitiva no
país, com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, com
fulcro no artigo 2º, III, IV e VI, da IN RFB nº 1781/17.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 109, de 25 de
junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE