ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores EconômicosAutorizadosdaDelegaciadeFiscalizaçãodeComércioExteriordaReceitaFederaldoBrasil emSãoPaulo-DECEX/SPO,instituídapormeiodaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,nousoda atribuição que lhe confere o art. 31-A, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023 e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13032.526977/2024-11, resolve: Art.1º.ExcluirdoProgramaBrasileirodeOperadorEconômicoAutorizado,namodalidade OEA-Conformidade,certificadonºRFB-189,comoImportador/Exportador,aempresaCONTINENTAL BRASILINDUSTRIAAUTOMOTIVALTDA.,inscritanoCNPJsobonº48.754.139/0001-57. Art. 2º. Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUSTAVO VIVAS DAVID
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 03/09/2025