ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17 ALF/BHE/MG, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 03/09/2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17 ALF/BHE/MG, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de
Despachante Aduaneiro
O DELEGADO ADJUNTO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo
Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº
6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de
2010, DECLARA:
Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do
REGISTRO da seguinte pessoa:
. .NOME DO INTERESSADO .Nº do CPF .Nº DO PROCESSO
. .MARIA EDUARDA SANTOS PIMENTA .***.059.***-** .13031.303909/2025-68
MÁRCIO DE OLIVEIRA MOURA