SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.040 - SRRF04/DISIT, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.040 - SRRF04/DISIT, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
EXCLUSÃO DOS VALORES DO ICMS-PRÓPRIO E DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
DEVIDAS POR CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DESSE IMPOSTO. POSSIBILIDADE.
O valor referente ao ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou
prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não integra as bases de cálculo
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusivamente na hipótese em que este
esteja formalmente impedido de efetuar o destaque do imposto retido sob o regime de
substituição tributária, quando da emissão do documento fiscal de saída, desde que se
possam comprovar a incidência do ICMS na operação e a condição do vendedor ou
prestador como mero depositário do tributo estadual retido nesse regime.
Para além disso, o valor referente ao ICMS-próprio, destacado no documento
fiscal, também é excluído das bases de cálculo das referidas contribuições.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 304,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023, E N° 57, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Dispositivos legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12; Lei n° 10.637, de
2002, art. 1°, § 3°, XIV; Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, § 3°, XIII; Lei n° 14.592, de 2023;
Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 2022, art. 25, § 3°, II, e art. 26, XII.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 4, DE 28 DE JULHO DE 2025
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5a REGIÃO FISCAL,
no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4
de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°
10271.084007/2025-04, declara:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime
Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), ao
estabelecimento da empresa ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A, inscrito no CNPJ
sob n° 59.791.962/0017-16, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente
às aquisições junto ao estabelecimento da PENHA EMBALAGENS BAHIA LTDA., inscrito no
CNPJ sob n° 06.043.069/0001-89, este na condição de contribuinte substituído, dos
produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos
indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte
substituído
. .Descrição do Produto .Código/TIPI .Alíquota IPI
. .Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*) - Cinta para caixa
de preforma
(caixa de papelão ondulado)
.4819.10.00 .15%
. .Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*)
- Tampa de papelão sem logotipo para caixa de
preforma
(caixa de papelão ondulado)
.4819.10.00 .15%
. .Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras
de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de
papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras
de celulose
- Cantoneira para cinta preforma
(acessório de papelão ondulado)
.4823.90.99 .9,75%
. .Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras
de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de
papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras
de celulose
- Chapa de papelão para caixa de preforma
(acessório de papelão ondulado)
.4823.90.99 .9,75%
Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto com a
utilização dos insumos adquiridos do substituído:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/TIPI .Alíquota IPI
. .Preforma com rosca - esboço de garrafas de plástico
fechados em uma extremidade e com a outra aberta,
munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa
roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada,
posteriormente, para se obter a dimensão e forma
desejadas.
.Envase de
bebidas
carbonatadas,
água mineral,
sucos e afins
.3923.30.90 "Ex
01"
.0,00%
. .Preforma sem rosca - frascos e artigos semelhantes .Envase de olhos
comestíveis,
vinagres e afins
.3923.30.90 .9,75%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições
estabelecidos abaixo:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter
outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou
roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que
impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável
pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas notas fiscais de saída dos produtos do contribuinte substituído deverá
constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 04, de 28 de julho de
2025, DOU de XX/XX/2025".
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão
dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias.
§ 3º A concessão deste Regime Especial de Substituição Tributária não
convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota dos produtos citados
no Termo de Compromisso assinado pelos interessados, nem qualquer outro aspecto
envolvendo a aplicação das normas tributárias mencionadas pelo interessado ou demais
normas aplicáveis às operações praticadas, assumindo ambos os interessados a
responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.084007/2025-04.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou
à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor
tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos
termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não
se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência
estrangeira.
Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato Declaratório Executivo,
independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma
legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer
momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso
ocorra alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de
2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos pelo período de 3 (três anos),
contados a partir dessa data.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 5, DE 29 DE JULHO DE 2025
Concede prorrogação do Regime Especial de
Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL,
no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de
4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
n° 10271.083993/2025-77, declara:
Art. 1º Fica prorrogado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime
Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI),
concedido ao estabelecimento da empresa ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A,
inscrito no CNPJ sob n° 59.791.962/0017-16, indicado na condição de contribuinte
substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da INDORAMA
VENTURES POLÍMEROS S A. .inscrito no CNPJ sob n° 07.079.511/0001-90, este na
condição de contribuinte substituído, do produto indicado no Quadro A, a ser utilizado
na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do
contribuinte substituído
. .Descrição do Produto .Código/TIPI .Alíquota IPI
. .Poli (tereftalato de etileno) - Resina PET CSD CI 50% (RAMAPET MAX
TM)
.3907.61.00 .3,25%
. .Poli (tereftalato de etileno) - Resina PET CSD CI 0% (RAMAPET MAX
TM)
.3907.61.00 .3,25%
. .Poli (tereftalato de etileno) - Resina PET W CI 50% (RAMAPET
TURBO)
.3907.61.00 .3,25%
. .Poli (tereftalato de etileno) - Resina PET W CI 0% (RAMAPET
TURBO)
.3907.61.00 .3,25%
Quadro B: Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto com a
utilização dos insumos acima, adquiridos do substituído:
. .Descrição do Produto Finalidade .Código/TIPI .Alíquota IPI
. .Ex 01 - Esboços de garrafas de plástico fechados em
uma extremidade e com a outra aberta, munida de
rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada,
devendo a parte abaixo da rosca ser transformada,
posteriormente, para se obter a dimensão e forma
desejadas
.Envase de bebidas
carbonatadas, água
mineral, sucos e afins
.3923.30.90
Ex-01
.0,00%
. .Preforma sem rosca - frascos e artigos semelhantes .Envase de olhos
comestíveis, vinagres,
produtos de higiene e
limpeza e afins
.3923.30.90 .9,75%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições
estabelecidos abaixo:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão
ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou
roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que
impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará
responsável pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas notas fiscais de saída dos produtos do contribuinte substituído
deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 5, de 29
de julho de 2025, DOU de XX/XX/2025".
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão
dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias.
§ 3º A concessão deste Regime Especial de Substituição Tributária não
convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota dos produtos
citados no Termo de Compromisso assinado pelos interessados, nem qualquer outro
aspecto envolvendo a aplicação das normas tributárias mencionadas pelo interessado
ou demais normas aplicáveis às operações praticadas, assumindo ambos os
interessados a responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n°
10271.083993/2025-77.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota
zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação,
sobre o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência
do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato
não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência
estrangeira.
Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato declaratório Executivo,
independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma
legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer
momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado,
caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n°
1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos no período de 29 de junho
de 2025 a 28 de junho de 2028.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 6, DE 29 DE JULHO DE 2025
Concede o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL,
no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de
4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
n° 10271.137843/2024-18, declara:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime
Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), ao
estabelecimento da empresa MARATÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrito no
CNPJ sob n° 02.489.991/0001-43, indicado na condição de contribuinte substituto,
relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da COIM BRASIL LTDA., inscrito
no CNPJ sob n° 65.426.538/0001-08, este na condição de contribuinte substituído, dos
produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos
indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do
contribuinte substituído
. .Descrição do produto .Código TIPI .Alíquota
. .CA12 POLIOL POLIESTER .3907.99.99 .3,25%
. .NC 5275 ADESIVO POLIURETANO .3909.50.11 .3,25%
Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto com a
utilização dos insumos do quadro A adquiridos do substituído:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código TIPI .Alíquota
. .BOBINA LAM 26X6 IMP EXT CAFE MARATA 100 .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IAM 26X6 IMP EXT CAFE PURO 100 .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM 30,6X6 IMP EXT CAFE MARATA 250 .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IAM 30,6X6 IMP EXT CAFE PURO 250 .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA CAFE MARATA 500 34.4X6 LAM .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRÃO CARNE 68,4X5,5 (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRÃO G CAIPIRA 68.4X5.5 (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRÃO GALINHA 68,4X5,5 (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRÃO COSTELA 68,4X5,5 (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9.75%
. .BOBINA SACHE MACARRÃO G CAIPIRA IMAR (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRÃO CARNE IMAR (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9.75%
. .BOBINA SACHE MACARRÃO GALINHA IMAR (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO ARROZ (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO FEIJÃO (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO SALADA (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO MASSAS (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO CARNE (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO FRANGO (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM AMENDOIN TORRADO E SALGADO .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM CASTANHA DE CAJU TORRADA .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM AMENDOIM TIPO JAPONÊS .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IAM CAST. CAJU T. SALGADA .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM PISTACHE COM CASCA .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM AMÊNDOA TORRADA .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM MIX NUTS .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA PIPOCA PRONTA TRADICIONAL (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .B08INA SALG SABOR PRESUNTO 45G (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG PRESUNTO 20G 34X4,2(LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG SABOR Q. PARMESÃO 40G(LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG QUEIJO PARMESÃO 20G LAM .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG SABOR Q. SUÍÇO 37G(LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG QUEIJO SUÍÇO 20G 34X4,2 LAM .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG SALSA E CEBOLA 37G (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG SALSA CEBOLA 20G 34X4,2(LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG REQUEIJÃO 45G 34X4,2(LAM) .Industrialização .J920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG RFQUEIJÃO 20G 34X4,2 (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG SABOR QUEIJO 37G CONCHA (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições
estabelecidos abaixo:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão
ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou
roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que
impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará
responsável pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas notas fiscais de saída dos produtos do contribuinte substituído
deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 06, de 29
de julho de 2025, DOU de XX/XX/2025".
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão
dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias.
§ 3º A concessão deste Regime Especial de Substituição Tributária não
convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota dos produtos
citados no Termo de Compromisso assinado pelos interessados, nem qualquer outro
aspecto envolvendo a aplicação das normas tributárias mencionadas pelo interessado
ou demais normas aplicáveis às operações praticadas, assumindo ambos os
interessados a responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n°
10271.137843/2024-18.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota
zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação,
sobre o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência
do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato
não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência
estrangeira.
Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato Declaratório Executivo,
independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma
legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer
momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado,
caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n°
1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos pelo período de 3 (três) anos,
contados a partir dessa data.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR