RESOLUÇÃO-RE Nº 3.107, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.107, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de
maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a linha "Sólidos não estéreis (Embalagem secundária)" na
certificação da empresa PFIZER IRELAND PHARMACEUTICALS UNLIMITED COMPANY
(Código único: A.000636), solicitada pela empresa PFIZER BRASIL LTDA, CNPJ nº
61.072.393/0001-33, publicada pela Resolução - RE nº 3.696, de 3 de outubro de 2024, no
Diário Oficial da União nº 194, de 7 de outubro de 2024, Seção 1, página 137, alterada pela
Resolução-RE nº 2.466, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 125,
de 7 de julho de 2025, Seção 1, pág. 359; conforme expedientes nº 0405680/24-4 e
0998021/25-3.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO