RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 676, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a contratação de instituição financeira oficial capacitada, por dispensa de licitação, com remuneração conforme o resultado, com vistas à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa (créditos de difícil recuperação) O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 661, de 27 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 4ª Sessão Plenária Extraordinária realizada no dia 29 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Os Conselhos Regionais de Administração (CRAs) ficam autorizados a contratar serviços de instituição financeira oficial capacitada, por dispensa de licitação, para cobrança de créditos de difícil recuperação inscritos em dívida ativa. § 1º Para fins do disposto nesta resolução, são consideradas instituições financeiras oficiais o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. § 2º A contratação de que trata o caput observará as exigências contidas no art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 3º A instituição financeira oficial contratada será remunerada mediante percentual sobre o êxito, conforme pactuado em contrato. Art. 2º Por se tratar de créditos de difícil recuperação, e com a finalidade de subsidiar a eficiência da operação, excepcionalmente para atender a este dispositivo especial de recuperação de créditos, não será exigida a cota-parte sobre o percentual avençado a título de remuneração pela prestação do serviço de cobrança. Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO JOSÉ MACEDO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 676, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO. Todos os atos de 18/08/2025