RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 203, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 203, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a Câmara Nacional de Diálogo e de
Negociação Permanente entre o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS e o Sistema de Justiça.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), no uso das
competências que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 1993, no Decreto nº 10.593, de 24 de
dezembro de 2020, na Política Nacional de Assistência Social, na Resolução CNAS nº 33, de
12 de dezembro de 2012 e da Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 e
tendo em vista o disposto no art. 2º, XI de seu Regimento Interno, aprovado pela
Resolução CNAS nº 157, de 22 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a Câmara Nacional de Diálogo e de
Negociação Permanente entre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e o Sistema de
Justiça no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
Art. 2º São diretrizes da Câmara Nacional de Diálogo e de Negociação
Permanente entre o SUAS e o Sistema de Justiça:
I - fomentar ações proativas, protetivas, preventivas, convergentes e
complementares, com a finalidade de prevenir conflitos, evitar e reduzir judicializações;
II - fomentar pactuações e recomendações;
III - propor orientações, protocolos e fluxogramas de atuação cooperativa; e
IV - fomentar ações de formação e de capacitações entre seus partícipes.
Art. 3º Ato conjunto a ser editado pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, e pelo Conselho Nacional de Assistência
Social, instituirá o colegiado de natureza propositiva e não vinculante, com o objetivo de
articular e direcionar estratégias de gestão visando ampliar e qualificar a relação entre os
diversos atores e as instituições participantes, por meio de espaço que promoverá o
debate contínuo entre questões que afetam ambos os campos, no cumprimento de suas
responsabilidades, regido sobre princípios da democracia, horizontalidade e participação.
Parágrafo único. O ato de que trata o caput disporá sobre a composição do
colegiado, as suas competências, o seu funcionamento, dentre outras exigências previstas
no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 4º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social Família e Combate
à Fome e o Conselho Nacional de Assistência Social subscreverão o ato que instituirá o
colegiado de que trata o artigo anterior, o colegiado contará com a participação dos
seguintes órgãos e entidades, desde que manifestem anuência prévia, nos termos do art.
36 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024:
I - Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social;
II - Fórum Nacional de Secretários(as) Estaduais de Assistência Social;
III - Fórum Nacional dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência
Social;
IV - Fórum de Articulação Nacional de Entidades e Organizações de Caráter
Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS;
V - Fórum Nacional de Usuários do Sistema Único de Assistência Social;
VI - Movimento Nacional de Entidades de Assistência Social;
VII - Conselho Nacional de Justiça;
VIII - Conselho Nacional do Ministério Público;
IX - Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais;
X - Ministério Público Federal;
XI - Ministério Público do Trabalho;
XII - Defensoria Pública da União;
XIII - Conselho Nacional de Procuradores-Gerais; e
XIV - Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. Poderão ser convidados especialistas e instituições
relacionadas ao tema para participarem das reuniões.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho