RESOLUÇÃO Nº 6.070, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 6.070, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Alterar a Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022,
que dispõe sobre a estrutura organizacional da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG 44, de 15 de agosto de 2025, e com
base na competência para alterar a estrutura organizacional da Agência conferida pelo art.
11, incisos II, VI e VIII, do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.020263/2025-39, resolve:
Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 8 de abril de 2022, seção 1, que passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 24...
§ 1º ...
I - ...
...
c) manter os registros dos contratos firmados entre a operadora ferroviária e os
usuários investidores ou entre os investidores associados; e
d) analisar e acompanhar o Plano Trienal de Investimentos - PTI.
...
III - ...
...
c) analisar os pedidos de inscrição para prestação do serviço de transporte
ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária por agente
transportador ferroviário e manter os respectivos registros;
d) analisar e instruir os processos de Declaração de Utilidade Pública - DUP, de
declaração para habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI e de debêntures; e
e) extinguir outorgas ferroviárias concedidas por autorização.
...
IV - ...
...
b) analisar estudos de investimentos adicionais no âmbito das concessões
ferroviárias;
c) analisar projetos em fase de revisão contratualmente prevista no âmbito das
concessões ferroviárias; e
d) atuar na solução de conflitos entre a ferrovia e os centros urbanos.
...
§ 5º ...
...
II - A Coordenação de Relações com Usuários e Modelagem de Autorizações, à
qual compete:
..."
(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução nº 5.977, de 7
de abril de 2022:
I - alínea "b", IV, § 5º, do art. 24;
II - alínea "d", IV, § 5º, do art. 24; e
III - alínea "e", IV, § 5º, do art. 24.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício