PORTARIA SPU/MGI Nº 6.579, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.579, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de
setembro de 2022 e pela Portaria de Pessoal SE/MGI nº 1.537 de 14/02/2025, tendo
em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015,
e de acordo com os elementos que integram o Processo nº 19739.164752/2023-04,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Prefeitura do Recife, CNPJ: ***65.000.0001-**, a realizar
a execução de obras nas áreas conceituadas de domínio da União referentes à
Implantação do Projeto de Requalificação da Orla do Recife/PE, compreendendo
trechos na Praia de Boa Viagem, considerando o Termo de Adesão à Gestão de Praias
- TAGP.
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º destina-se à requalificação e ampliação da
orla, intervenção no calçadão, instalação de equipamentos públicos, dentre outros elementos.
Art. 3º Da área onde a obra será executada, a parte inserida na poligonal
do TAGP é de 11.045,40m² , e a área de intervenção total não inserida na poligonal
do TAGP, mas ainda pertencente à União é de 12.221,08m².
Art. 4º Os serviços deverão ser executados de acordo com os elementos
constantes do Processo nº 19739.164752/2023-04.
Art. 5º A obra está condicionada a garantir o livre e franco acesso às áreas
de uso comum do povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações urbanísticas,
sanitárias e ambientais, conforme legislação vigente. Como também, as aprovações de
projetos, aos pagamentos de taxas e alvarás dos órgãos pertinentes, assim como
qualquer exigência complementar necessária à legalidade da obra.
Art. 6º As áreas não urbanizadas que sofreram intervenção deverão permitir
o fluxo de sedimentos e a não impermeabilização do solo, estando fora das áreas não
edificantes.
Art. 7º São deveres do município:
I - promover o correto uso e ocupação da praia, garantir o livre e franco acesso à praia
e ao mar, em qualquer direção e sentido, nos termos contidos no art. 10 da Lei nº 7.661/88.
II - assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a
responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra
quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando
não cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em
decorrência de obrigação legal imposta à União.
Art. 8º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícitos ou implicitamente, decorrentes da legislação pertinente.
Art. 9º A autorização de obra a que se refere esta portaria, não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias, sendo ato precário, revogável a
qualquer tempo.
Art. 10º Durante o período de execução da obra, a que se referem os
Artigos 1º e 2º, é obrigatória a fixação de uma placa junto ao canteiro de obras, em
local visível, de acordo com os termos da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de
2000 ou a que vier a substituí-la.
Art. 11 Responderá a interessada, judicial ou extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da
instalação dos equipamentos e realização das obras de que trata esta portaria.
Art. 12 Compete à SPU/PE acompanhar e fiscalizar a execução da obra, a
fim de verificar o efetivo cumprimento dos encargos contidos nesta portaria
autorizativa, bem como outros que estejam condicionados nos autos do processo.
Art. 13 Considerar-se-á revogada esta portaria caso venha a ser dada
realização de obra diversa no imóvel da que lhe foi prevista, conforme os elementos
constantes do processo 19739.164752/2023-04.
Art. 14 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem prazo
de vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério da
administração.
EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR GOMES E ROLDÃO CERTIFICADOS,
CNPJ: 51.354.511/0001-42, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo n°
00100.001559/2025-95.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CM CONT, CNPJ: 57.275.890/0001-
61, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo n° 00100.001349/2025-05.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTCOB, CNPJ: 28.005.307/0001-
02, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA. Processo n° 00100.001298/2025-11.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor