PORTARIA SPA/MF Nº 1.813, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPA/MF Nº 1.813, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Altera a modalidade estabelecida na Portaria
SPA/MF nº 2.102, de 30 de dezembro de 2025,
com base nas informações atualizadas constantes
do processo SIGAP nº 0067/2024.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907,
de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º As modalidades estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 2.102, de 30 de
dezembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte alteração:
"Modalidades: física e virtual conjuntamente"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES