PORTARIA SERES/MEC Nº 537, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 18/08/2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 537, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC
nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº
22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do processo nº 1071066-71.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer
de Força Executória nº 01162/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo
SEI nº 00732.006073/2022-64, e de acordo com o processo e-MEC nº 202121682,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1584563),
bacharelado, pleiteado pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina (20607),
mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda (16093).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO NORTE DE MINAS GERAIS
CNPJ: 10.727.655/0001-10

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