PORTARIA SERES/MEC Nº 536, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1000019- 71.2022.4.01.4100, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00532/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.000173/2022-87, e de acordo com o processo e-MEC nº 202202000, resolve: Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1599246), bacharelado, com 49 (quarenta e nove) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário FAEMA (4613), mantido pela UNIDAS SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA (2930), na Avenida Machadinho, 4.349, Área de Expansão Urbana, Ariquemes/RO. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2º Torna sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 407, de 25 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2025, seção 1, p. 88. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 536, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 18/08/2025