PORTARIA SAF-MDA/MDA Nº 345, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAF-MDA/MDA Nº 345, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no exercício das atribuições
que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, com as
alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e considerando
o disposto na Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, bem como as condições vigentes na
data de adesão dos agricultores, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 4.962, de 22 de
janeiro de 2004, além dos procedimentos de verificação de perdas e das deliberações do
Comitê Gestor do Garantia-Safra, resolve:
Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que
aderiram ao programa na safra 2023/2024, nos municípios listados no Anexo desta Portaria.
§ 1º O pagamento integral do benefício Garantia-Safra será efetuado em
parcela única, conforme o disposto no Art. 1º da Resolução nº 4, de 27 de novembro de
2023, do Comitê Gestor do Garantia-Safra, publicada na página 89 da Seção 1 do Diário
Oficial da União, Edição 228, de 1º de dezembro de 2023.
§ 2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de agosto de 2025,
seguindo as datas estabelecidas no calendário de pagamentos de benefícios sociais da
Caixa Econômica Federal.
Art. 2º Notificar os agricultores inscritos no Programa Garantia-Safra que
tiveram a concessão do benefício bloqueada no município especificado no Anexo desta
Portaria, em conformidade com a Portaria MDA nº 3, de 3 de abril de 2023.
§ 1º Cabe ao agricultor familiar, para ciência da notificação de bloqueio da
concessão do Benefício Garantia-Safra de que trata o caput, consultar o seu cadastro de
inscrição no sistema informatizado de gerenciamento do Garantia-Safra, disponibilizado em
site do Governo Federal.
§ 2º A consulta mencionada no § 1º deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta)
dias contados a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 18 de agosto de 2025.
VANDERLEY ZIGER