PORTARIA MIDR Nº 2.518, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 2.518, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria nº 2.252, de 4 de julho de 2023, que
estabelece as diretrizes e orientações gerais para a
aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de
Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento
Regional para os exercícios de 2024 a 2027, bem como
para integração com a política de Incentivos Fiscais.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e
II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14-A da Lei n. 7.827, de 27
de setembro de 1989, no art. 10, inciso II, do Anexo do Decreto n. 12.129, de 2 de agosto
de 2024, no art. 10, inciso III, do Anexo do Decreto n. 10.053, de 9 de outubro de 2019, e
no art. 9º, inciso II, do Anexo do Decreto n. 10.152, de 2 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1° A Portaria n. 2.252, de 4 de julho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
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"Art. 4º......................................................................................................................
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XXXVII - o apoio aos projetos de investimentos aderentes ao Plano de
Transformação Ecológica - PTE do Governo Federal, ou pertencentes a empresas que
possuam certificações e selos de empresas sustentáveis, ou que tenham recebido recursos
do Programa Eco Invest Brasil do Ministério da Fazenda; e
XXXVIII - o apoio aos projetos de investimentos que atendam às Missões n. 1,
n. 3, n. 4 e n. 5 da Nova Indústria Brasil - NIB.
..........................................................................................................................."(NR)
"Art. 7º Os Fundos de que tratam esta Portaria poderão estabelecer tratamento
diferenciado e favorecido, preferencialmente, para projetos localizados no semiárido, em
municípios situados na faixa de fronteira, nas Regiões Integradas de Desenvolvimento -
RIDEs, em cidades selecionadas para programas compatíveis com os objetivos da PNDR,
como o Programa Cidades Intermediadoras, e em outras regiões que venham a ser
definidas pelo Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional.
..........................................................................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA