PORTARIA IBRAM Nº 3.643, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA IBRAM Nº 3.643, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece delegação e subdelegação de
competências no âmbito do Instituto Brasileiro de
Museus - Ibram.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 19, II e IV, do Anexo I do Decreto nº 11.236, de 18
de outubro de 2022, bem como a Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025,
e considerando o processo administrativo nº 01415.001098/2025-70, resolve:
Art. 1º Ficam delegadas, aos Diretores de Departamentos, ao Coordenador-
Geral e aos Diretores de Unidades Museológicas, as seguintes competências, no âmbito
das atividades finalísticas ou de custeio próprias de suas áreas, conforme o caso,
observada a legislação pertinente:
I - autorizar a abertura de processo licitatório;
II - assinar edital, homologar processos licitatórios de qualquer valor, adjudicar o
respectivo objeto ou promover o cancelamento, a revogação ou a anulação, se for o caso;
III - aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;
IV - autorizar inexigibilidade ou dispensa de licitação;
V - ordenar despesas;
VI - decidir sobre o uso, bem como zelar pela conservação adequada dos
bens móveis e imóveis sob sua responsabilidade;
VII - autorizar os servidores em exercício no Ibram, no interesse do serviço
e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de motorista
oficial, dirigirem veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que
possuidores da Carteira Nacional de Habilitação;
VIII - representar a respectiva unidade em congressos, seminários,
solenidades e demais eventos de interesse ou pertinentes às finalidades institucionais
do Ibram, desde que previamente autorizados pelo dirigente máximo da autarquia;
IX - praticar atos administrativos necessários à plena execução dos contratos
e ajustes celebrados, observado o princípio da segregação de funções; e
X - praticar os atos referentes ao PGD e à frequência dos servidores lotados na
unidade, ressalvados os afastamentos relativos à licença para capacitação e licença médica que
devem, obrigatoriamente, ser homologados pela Coordenação de Gestão de Pessoas (CGP).
§ 1º A Diretoria Colegiada realizará reunião específica para deliberar sobre
os bens culturais móveis e imóveis a serem excluídos do domínio de competência a
que se refere o inciso VI.
§ 2º Aos Diretores de Unidades Museológica também ficam delegadas as
competências para:
I - receber, alienar, permutar, ceder e dar baixa em materiais e bens
móveis, inclusive aqueles considerados sem utilidade, antieconômicos ou inservíveis;
e
II - constituir comissões de inventário de bens patrimoniais no âmbito de
sua competência.
§ 3º Ao Diretor do Departamento de Processos Museais (DPMUS), ao
Diretor do Departamento de Difusão, Fomento e Economia dos Museus (DDFEM) e ao
Coordenador-Geral de Sistemas Museais (CGSIM) também ficam delegadas as
competências para analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados
mediante convênio, acordo, ajuste, termo de fomento, de parceria, de cooperação ou
outro instrumento de execução indireta ou descentralizada, estritamente quanto à
execução física do objeto.
§ 4º Ao Diretor do Departamento de Planejamento e Gestão Interna (DPGI)
também fica delegada a competência para analisar e aprovar a prestação de contas
dos recursos repassados mediante convênio, acordo, ajuste, termo de fomento, de
parceria, de cooperação ou outro instrumento de execução indireta ou descentralizada,
estritamente quanto à execução financeira do objeto.
Art. 2º Fica delegada ao Diretor do Departamento de Planejamento e
Gestão Interna (DPGI) as seguintes competências, observadas suas atribuições e
atividades relativas à manutenção das Unidades Administrativas e das Unidades
Museológicas e a legislação pertinente:
I - designar pregoeiro, agente de contratação e equipe de apoio para
processos licitatórios;
II - constituir comissões de licitação, de inventário de bens patrimoniais no
âmbito de sua competência;
III - decidir sobre aplicação de penalidades aos licitantes, fornecedores ou
contratados de bens e serviços;
IV - liberar a garantia prestada pelo licitante;
V - conceder suprimento de fundos e cartão de pagamento do governo
federal;
VI - desbloquear valores retidos em conta vinculada de empresas
contratadas;
VII - programar, acompanhar e executar os recursos orçamentários e
financeiros, de acordo com as diretrizes estabelecidas e com o Plano Anual de
Contratações aprovado;
VIII - emitir a declaração de que trata o inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
IX - analisar e aprovar prestação de contas de suprimento de fundos e
cartão de pagamento do governo federal; e
X - receber, alienar, permutar, ceder e dar baixa em materiais e bens
móveis, inclusive aqueles considerados sem utilidade, antieconômicos ou inservíveis.
Parágrafo único. Fica autorizada a subdelegação das competências de que
tratam os incisos VII e VIII deste artigo, vedada nova subdelegação.
Art. 3º Fica subdelegada ao Diretor do Departamento de Planejamento e
Gestão Interna (DPGI), na forma do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 10.193, de 2019,
bem como do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Portaria MinC nº 185, de 2025, e observada a
legislação pertinente, a competência para autorizar a celebração e a prorrogação de
contratos administrativos relativos a atividades de custeio com valor inferior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), permitida uma única subdelegação ao
Coordenador de Apoio à Administração dos Museus Ibram - COADM, para contratos
com valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
§ 1º Fica subdelegada ao Coordenador-Geral de Sistemas Museais (CGSIM),
na forma do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 10.193, de 2019, bem como do art.
2º, §§ 1º e 2º, da Portaria MinC nº 185, de 2025, observada a legislação pertinente
e as suas atribuições e atividades, a competência para autorizar a celebração e a
prorrogação de contratos administrativos relativos a atividades de custeio com valor de
até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
§ 2º As subdelegações de que trata este artigo constituem ato de
governança das contratações e são estritamente relacionadas à avaliação sobre a
conveniência e oportunidade da despesa, não envolvendo a análise técnica e/ou
jurídica relativas ao procedimento, que são, respectivamente, de competência das áreas
técnicas envolvidas, do ordenador de despesa e da Procuradoria Federal junto ao
Ibram, não implicando ratificação ou validação dos atos que compõem o processo de
contratação ou de realização da despesa.
Art. 4º Ficam delegadas aos Diretores do DPMUS e do DDFEM as
competências para assinar contratos e instrumentos congêneres, bem como termos
aditivos, no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 1º Ficam delegadas ao Diretor do DPGI as competências para assinar
contratos e instrumentos congêneres, bem como termos aditivos, no valor de até R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), permitida uma única subdelegação ao
Coordenador de Apoio à Administração dos Museus Ibram - COADM para contratos
com valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
§ 2º Ficam delegadas ao Coordenador-Geral da CGSIM as competências para
assinar contratos e instrumentos congêneres, bem como termos aditivos, no valor de
até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 5º Compete ao Presidente do Ibram assinar convênios, termos de
fomento e instrumentos congêneres.
§ 1º A forma e a assinatura de Acordos de Cooperação Técnica serão
definidas em regimento interno.
§ 2º É de competência exclusiva do Presidente do Ibram atuar como
ordenador de despesas da Unidade Gestora 423001, bem como a restituição de
receitas independentemente da unidade arrecadadora.
Art. 6º Ficam revogadas:
I - a Portaria Ibram nº 18, de 7 de dezembro de 2020; e
II - a Portaria Ibram nº 242, de 11 de março de 2021.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO