PORTARIA GAP-SP Nº 240/ARC, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GAP-SP Nº 240/ARC, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Processo: 67267.006059/2025-18
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO, Tenente-Coronel
Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da
Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA
GABAER N° 1.209/GC1, de 6 de setembro de 2024, transcrita no Diário Oficial da União,
edição 175, seção 2, página 9, de 10 de setembro de 2024, em conformidade com o
Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em
conformidade com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023,
em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do
Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de
abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração
de Irregularidade nº 026/GAP-SP/2025, NUP n° 67617.013949/2025-69, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos termos
do inciso III, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 à Empresa 52.045.566 LUCAS TONIATE
DOS REIS, CNPJ: 52.045.566/0001-33.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos
constantes na Nota de Empenho 2024NE003096, cometendo infração administrativa
conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que
propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em
consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos
termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA
Interino