PORTARIA GABINETE/MMULHERES Nº 426, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GABINETE/MMULHERES Nº 426, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Permuta Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE no
âmbito do Ministério das Mulheres
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES- SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, e o disposto no
inciso III, do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério das Mulheres, as seguintes permutas:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral do Gabinete Ministerial-CGGM, do Gabinete Ministerial por uma Função
Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Chefe de Assessoria, da Assessoria Internacional-AI, do Gabinete Ministerial- MMulheres.
II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Assuntos Federativos, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e
Federativos-ASPAR por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação- CGTI, da Subsecretaria de Gestão e
Administração-SGA, da Secretaria- Executiva_SE.
Art. 2º As alterações decorrentes dessa Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério das Mulheres, caso
tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do disposto no inciso II, do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EUTÁLIA BARBOSA RODRIGUES NAVES