PORTARIA GABAER Nº 1.159/GC4, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 1.159/GC4, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art.
23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto
nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico
de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA
12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)",
aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e considerando o que consta
do Processo nº 67210.001770/2025-31, oriundo do I COMAR, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Comandante do I Comando Aéreo Regional
para assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 26/2025, e seus eventuais
aditivos, a ser celebrado entre a SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA A COP30 e o
COMANDO DA AERONÁUTICA, visando à aquisição de materiais e contratação de serviços,
a fim de permitir a adequada recepção às diversas autoridades e delegações estrangeiras
que desembarcarão na Base Aérea de Belém e a oferta de leitos para hospedagens, por
ocasião da realização da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO