PORTARIA CRM-AC Nº 24, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CRM-AC Nº 24, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE - CRM-AC, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal no 3.268, de 30 de setembro de 1957,
alterada pela Lei Federal no 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto
no 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto no 6.821, de 14 de abril de 2009, e
pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO o disposto no art. 6o da Resolução CFM no 2.374/2023, que fixa
regras para cobrança, inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de
crédito e dá outras providências, combinado com o § 2º do art. 6º da Lei no 12.514/2011,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização dos débitos pendentes
junto ao CRM-AC, com o intuito de facilitar a quitação por parte dos devedores,
CONSIDERANDO ainda o que o decidido em Reunião de Diretoria realizada em
31/07/2025, resolve:
Art. 1º. Instituir, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre -
CRM-AC, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PRCF, destinado a promover a
regularização de débitos cujo montante seja superior ao estabelecido no art. 8º da Lei nº
12.514/2011, calculado mensalmente, correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) corrigidos pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
desde outubro de 2011, seja por meio de mutirões de conciliação na Justiça Federal, seja
diretamente no Financeiro do CRM, mediante adesão, por escrito.
Art. 2º. O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PRCF - tem como objetivo