PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 13 , DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 13 , DE 29 DE JULHO DE 2025
Aprova as Diretrizes Brasileiras para o
Rastreamento do Câncer de Colo do Útero: Parte I
- Rastreamento organizado utilizando testes
moleculares para detecção de DNA-HPV
Oncogênico.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE E A SECRETÁRIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA
SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 4 de junho de 2025,
Considerando a necessidade de se atualizarem os parâmetros sobre o câncer
de colo do útero e de diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e
acompanhamento dos indivíduos com esta doença;
Considerando que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas são
resultado de consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos
parâmetros de qualidade e precisão de indicação;
Considerando o Registro de Deliberação nº 974/2025 e o Relatório de
Recomendação nº 977/2025 - fevereiro da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias
no SUS (CONITEC) e a atualização da busca e avaliação da literatura científica; e
Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e
Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS/SECTICS/MS), do Departamento de
Atenção ao Câncer (DECAN/SAES/MS) e do Instituto Nacional de Câncer
(INCA/SAES/MS), resolvem:
Art. 1º Ficam aprovadas as Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do
Câncer de Colo do Útero: Parte I - Rastreamento organizado utilizando testes
moleculares para detecção de DNA-HPV Oncogênico.
Parágrafo único. A diretriz, objeto deste artigo, que contêm o conceito geral
do câncer de colo do útero, critérios de diagnóstico, tratamento e mecanismos de
regulação, controle e avaliação, disponíveis no sítio https://www.gov.br/saude/pt-
br/assuntos/pcdt, é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial,
autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes.
Art. 2º É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos
potenciais riscos e efeitos colaterais (efeitos ou eventos adversos) relacionados ao uso de
procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento do câncer de colo do útero.
Art. 3º Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme a suas
competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços
referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa
doença em todas as etapas descritas no Anexo a esta Portaria, disponível no sítio
citado no parágrafo único do art. 1º desta portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SAS/MS nº 497, de 9 de maio de 2016,
publicada no Diário Oficial da União nº 88, de 10 de maio de 2016, seção 1, página 96.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Secretário de Atenção Especializada à Saúde
FERNANDA DE NEGRI
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação