PORTARIA CAPES Nº 220, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CAPES Nº 220, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta os critérios de frequência e
desempenho acadêmico para a manutenção e
renovação da Bolsa de Atratividade e Formação
para a Docência e do incentivo à docência na
modalidade poupança no âmbito do Pé-de-Meia
Licenciaturas.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 do Anexo ao Decreto
nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.752,
de 9 de maio de 2016, no Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025, na Portaria
CAPES nº 6, de 15 de janeiro de 2025, e o constante dos autos do processo nº
23038.004796/2025-12, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios de frequência e desempenho acadêmico dos
estudantes para fins de manutenção e renovação da Bolsa de Atratividade e Formação para a
Docência e do incentivo à docência na modalidade poupança, no âmbito do Pé-de-Meia
Licenciaturas, nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria CAPES nº 6, de 15 de janeiro de 2025.
§ 1º A renovação do apoio financeiro de que trata o caput será realizada
pelas Instituições de Educação Superior - IES, em ciclos anuais, conforme calendário a
ser estabelecido pela CAPES, mediante verificação do cumprimento dos critérios de
frequência e desempenho acadêmico pelo estudante em cada período letivo.
§ 2º A manutenção e a renovação serão condicionadas ao cumprimento
cumulativo dos critérios estabelecidos nesta Portaria em todos os períodos letivos do
ciclo anual correspondente.
CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS DE MANUTENÇÃO E RENOVAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO
Seção I
Da manutenção mensal
Art. 2º Para fins de manutenção mensal do apoio financeiro, o estudante
deverá:
I - manter matrícula ativa no curso de licenciatura pelo qual ingressou no
Programa; e
II - estar matriculado em, no mínimo, 02 (dois) componentes curriculares no
período vigente.
Seção II
Da renovação anual
Art. 3º Para fins de renovação anual do apoio financeiro, o estudante
deverá:
I - obter, em cada período letivo, média aritmética simples, calculada a partir
de todas as notas dos componentes curriculares cursados no respectivo período, igual ou
superior à nota mínima estabelecida pela IES para aprovação por média;
II - não ter sido reprovado, em nenhum período letivo, por não cumprimento
do mínimo de frequência exigido pela IES em qualquer componente curricular.
§ 1º A apuração da média de que trata o inciso I será realizada e verificada
pelo ponto focal da IES para fins de renovação da bolsa do estudante.
§ 2º O descumprimento de um dos critérios previstos neste artigo em apenas
um dos períodos do ciclo anual não implicará, por si só, no desligamento automático do
estudante do programa, aplicando-se o disposto no art. 4º.
Seção III
Da participação em atividades acadêmicas de enriquecimento formativo
Art. 4º O estudante que não cumprir, em um dos períodos letivos do ciclo
anual, os critérios de desempenho estabelecidos no Art. 3º poderá ter o apoio financeiro
renovado caso comprove ter participado, no mesmo ciclo anual, de pelo menos uma das
seguintes atividades acadêmicas vinculadas à sua formação no curso de licenciatura:
I - Projeto Institucional de Iniciação à Docência (Pibid);
II - Projeto de Iniciação Científica;
III - Projeto de Extensão;
IV - Projeto de Tutoria;
V - Monitoria Acadêmica;
VI - Outra atividade reconhecida pela IES como parte da formação do
licenciando.
§ 1º A carga horária mínima exigida para fins deste artigo é de 60 (sessenta)
horas no ciclo anual, podendo ser alcançada pela soma da participação em uma ou mais
atividades, desde que todas tenham vínculo com a formação do estudante no curso de
licenciatura e estejam devidamente comprovadas por certificados ou declarações
emitidas pela IES.
§ 2º A participação nas atividades de que trata este artigo será de caráter
voluntário, sendo vedado o acúmulo da Bolsa Pé-de-Meia Licenciaturas com outras
bolsas pagas pelo FNDE, pela CAPES ou pelo CNPq.
§ 3º Conforme disposto no Art. 8º, § 1º da Portaria CAPES nº 6, de 15 de
janeiro de 2025, a vedação de acúmulo de bolsas não se aplica às bolsas destinadas à
permanência estudantil, incluindo aquelas pagas com recursos provenientes da Política
Nacional de Assistência Estudantil.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS BOLSISTAS
Art. 5º O estudante beneficiário do Pé-de-Meia Licenciaturas deverá:
I - Respeitar as normas vigentes da IES;
II - Informar imediatamente ao ponto focal da IES quaisquer alterações em
sua situação acadêmica;
III - Responder, sempre que solicitado, questionários, avaliações e outras
iniciativas promovidas pela CAPES e pela instituição de ensino superior com o objetivo
de monitorar e avaliar a execução do Programa; e
IV - Cumprir as exigências constantes no regulamento do Programa, nesta
Portaria e nos demais normativos publicados pela CAPES.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações poderá implicar a
suspensão imediata do apoio financeiro, pela IES ou pela CAPES, até a regularização da
situação, nos termos do art. 6º da Portaria CAPES nº 6, de 2025. Não sendo a situação
regularizada nos prazos estabelecidos pela CAPES ou pela IES, o estudante será desligado
do Programa, conforme o inciso IV do art. 5º da referida Portaria.
CAPÍTULO III
DA MUDANÇA DE CURSO
Art. 6º O estudante que realizar mudança de curso, ainda que para outro
curso de licenciatura, será automaticamente desligado do Programa, exceto se o ingresso
no novo curso ocorrer por meio de um dos processos seletivos previstos no edital
vigente do Programa (SiSU, ProUni ou Fies).
§ 1º Nos casos em que o estudante ingressar em novo curso de licenciatura
por meio do SiSU, ProUni ou Fies, conforme disposto no caput, será permitida a
reintegração ao Programa, desde que preenchidos todos os requisitos de
elegibilidade.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o período em que o estudante recebeu
a bolsa no curso anterior será computado e subtraído do prazo máximo de duração da
bolsa no novo curso.
CAPÍTULO IV
DA PRORROGAÇÃO DA BOLSA
Art. 7º O recebimento da bolsa pelo estudante está limitada ao período
regular de integralização do curso, nos termos do inciso I do art. 3º da Portaria CAPES
nº 6 de 14 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. A vigência da bolsa, correspondente ao tempo de duração
regular do curso, é informada pela IES no ato de inserção do estudante no sistema de
pagamento de bolsas da CAPES.
Art. 8º A prorrogação da bolsa será permitida por até 12 (doze) meses após
o período regular de integralização do curso, nos seguintes casos excepcionais
devidamente justificados e comprovados:
I - Parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, nos termos da Lei
nº 13.563, de 15 de dezembro de 2017;
II - Tratamento de saúde com afastamento autorizado pela IES; ou
III - Situação de vulnerabilidade socioeconômica excepcional e transitória, ou
outras ocorrências de força maior, alheias à vontade do estudante, atestadas pela
IES.
§ 1º No caso previsto no inciso I, a prorrogação poderá ser concedida por até
6 (seis) meses, mediante solicitação da estudante à IES, acompanhada de documentação
comprobatória, a ser registrada e processada diretamente no sistema de gestão de
bolsas da CAPES pela própria IES.
§ 2º No caso previsto no inciso II, a prorrogação poderá ser concedida por
até 12 (doze) meses, com base em parecer do setor responsável da IES, devendo a
documentação comprobatória ser inserida pela IES no sistema de pagamento de bolsas
da CAPES.
§ 3º No caso previsto no inciso III, a prorrogação poderá ser concedida por
até 12 (doze) meses, mediante solicitação formal da IES à CAPES, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência regular da bolsa, acompanhada de
documentação comprobatória e parecer técnico que ateste a natureza excepcional,
involuntária e temporária da situação.
§ 4º A CAPES poderá, a seu critério, solicitar informações ou documentos
complementares para análise da solicitação de que trata o § 3º, não implicando a
comunicação automática na concessão da prorrogação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A renovação da bolsa será realizada pelo ponto focal designado pela
IES, conforme calendário divulgado pela CAPES e mediante comprovação pelo bolsista do
cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria.
§ 1º Ao renovar a bolsa, o ponto focal da IES atestará que o estudante
atendeu integralmente aos critérios previstos no Capítulo I.
§ 2º Os documentos comprobatórios do atendimento aos critérios deverão
permanecer sob a guarda da IES e ser disponibilizados sempre que solicitados pela
CAPES ou pelos órgãos de controle.
§ 3º Caberá à IES apurar eventuais infrações cometidas pelos bolsistas que
possam implicar o cancelamento ou a suspensão da bolsa, nos temos dos art. 5º e 6º
da Portaria CAPES nº 06, de 2025.
§ 4º Nos casos de cancelamento e suspensão, a exclusão do bolsista da folha
de pagamento deverá ser realizada de imediato pelo ponto focal, sendo vedada a
postergação do procedimento para o período de renovação anual.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Formação de
Professores da Educação Básica - DEB/CAPES e poderão ser objeto de regulamentação
adicional por meio de notas técnicas ou orientações normativas específicas.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. As disposições previstas nesta Portaria aplicam-se
exclusivamente aos períodos letivos iniciados após sua vigência, não sendo considerados,
para fins de manutenção ou renovação anual do apoio financeiro, o desempenho e a
frequência dos estudantes em períodos anteriores.
DENISE PIRES DE CARVALHO