PORTARIA Nº 623, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 623, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a realocação de Funções Comissionadas
Executivas no âmbito do Gabinete do Ministro - GM
e da Assessoria Administrativa - ASSAD do Ministério
dos Transportes e anula a Portaria nº 188, de 28 de
fevereiro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição da República de 1988, tendo em
vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando
o que consta do Processo nº 50000.023703/2025-41, resolve:
Art. 1º Fica realocada a Função Comissionada Executiva - FCE de Chefe de
Divisão de Apoio Administrativo - DIVADI, código FCE 1.07, do Gabinete do Ministro para
a Coordenação de Apoio Administrativo - COADI da Assessoria Administrativa do Gabinete
do Ministro, no âmbito do Ministério dos Transportes.
Art. 2º Fica realocada a Função Comissionada Executiva - FCE de Chefe de
Divisão de Atividades Auxiliares - DIVAUX, código FCE 1.07, do Gabinete do Ministro para
a Coordenação de Atividades Auxiliares - COAUX da Assessoria Administrativa do Gabinete
do Ministro, no âmbito do Ministério dos Transportes.
Art. 3º As realocações de que tratam os arts. 1º e 2º deverão ser refletidas nas
futuras propostas de alteração do Decreto que aprova a Estrutura Regimental do
Ministério dos Transportes, a serem encaminhadas à Presidência da República.
Art. 4º Fica anulada a Portaria nº 188, de 28 de fevereiro de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor após decorridos sete dias úteis da data de
sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO