PORTARIA Nº 3.101, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério da Educação — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. Todos os atos de 18/08/2025

PORTARIA Nº 3.101, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
legais e estatutárias, resolve:
Aplicar contra a empresa CRISERV LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS
LTDA, CNPJ nº 03.727.813/0001-43, a penalidade de impedimento de licitar e contratar
com órgãos e entidades da União, por 09 (nove) meses, cumulada com aplicação de multa
de 5% (cinco por cento) sobre o valor adjudicado, correspondente a R$ 7.299,99 (sete mil,
duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em conformidade com a
previsão constante no subitem 24.2., incisos II (2) e IV do Termo de Referência do Contrato
nº 28/2022, combinada com o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, pelo descumprimento
das condições estabelecidas nos subitem 14.7, 14.9 e 23.1 do Termo de Referência do
Contrato n.º 28/2022, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 03/2022. Revogando-se a portaria
n.º 2987, de 05/08/2025, publicada no DOU n.º 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025,
seção 1, página 58. Processo n.º 23076.102499/2023-92.
ALFREDO MACEDO GOMES