PORTARIA Nº 295, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 295, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Institui a concessão de título honorífico no âmbito
do Ministério da Igualdade Racial
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o disposto
no Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental
do Ministério da Igualdade Racial, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, a concessão de
títulos honoríficos a personalidades e entidades, formais ou informais, que tenham
contribuído, de forma relevante, em quaisquer áreas de atuação, para: a promoção da
igualdade racial; o enfrentamento ao racismo; e a valorização da população negra no Brasil.
Art. 2º Os títulos honoríficos serão concedidos por ato da Ministra de
Estado da Igualdade Racial, após análise e aprovação da indicação em processo
administrativo devidamente instruído e acompanhado de indicação fundamentada.
Art. 3º As indicações para concessão do título poderão ser realizadas:
I - pela Ministra de Estado da Igualdade Racial, a qualquer tempo sem
limite de indicações anual;
II - pelas Secretarias finalísticas do Ministério da Igualdade Racial, respeitado
o limite de uma indicação por ano, por Secretaria; e
III - pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR),
mediante deliberação em plenária, respeitado o limite de uma indicação por ano.
Art. 4º Caberá à própria unidade coordenar o trâmite administrativo das
indicações, garantindo a devida instrução processual e o cumprimento dos critérios
estabelecidos.
Art. 5º Para a concessão do título honorífico, a personalidade ou as
entidades, formais ou informais, indicadas deverão atender, no mínimo, a um dos
seguintes critérios:
I - atuação reconhecida na defesa dos direitos da população negra, povos
e comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros e ciganos, com
impacto positivo, concreto ou simbólico, para a equidade racial;
II - contribuição relevante na promoção da igualdade racial ou no combate
ao racismo no Brasil, em âmbito local, regional ou nacional.
§1º Representantes de povos e comunidades tradicionais poderão,
igualmente, ser agraciados pela honraria, se comprovadas suas contribuições, conforme
disposto no artigo 4º, §2º, do Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016.
§2º Sem prejuízo do disposto no caput, a concessão do título ficará
condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
I- integridade ética e reputação ilibada, avaliadas com base na conduta
pública, profissional e privada da personalidade ou da entidade indicada; e
II- não poderão receber o título honorífico, personalidades ou entidades que
mantenham vínculo funcional, contratual ou de qualquer outra natureza com o
Ministério da Igualdade Racial, excetuadas as parcerias eventuais e não
remuneradas.
Art. 6º A solicitação de título honorífico será feita por qualquer interessado,
através de requerimento protocolado nas unidades mencionadas no artigo 3º, incisos
II e III, devendo conter:
I - identificação do requerente;
II - identificação da pessoa homenageada;
III - justificativa para concessão da honraria; e
IV - documentos comprobatórios.
Art. 7º Os títulos concedidos serão publicados no sítio eletrônico do
Ministério da Igualdade Racial.
Art. 8º Ficam revogadas as Portarias nº 238 de 4 de junho de 2025 e
Portaria nº 295 de 14 de agosto de 2025.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA