PORTARIA Nº 17.668, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 17.668, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e
considerando o que consta do processo nº 00058.039084/2025-72, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de
certificado de habilitação técnica - CHT pertencente ao mecânico de manutenção
aeronáutica WALFREDO FERREIRA SANTOS, detentor do CANAC nº 939629.
Art. 2º Em conformidade com o item 65.6 (d) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 65, o mecânico de manutenção aeronáutica sancionado com a
cassação somente poderá requerer nova licença após decorridos pelo menos 2 (dois) anos
da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado
que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA