INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 393, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 393, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de
março de 2023, que estabelece as funções
tecnológicas, os limites máximos e as condições de
uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes
de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar
a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 13 de
agosto de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º
de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 46, de 8 de março de 2023,
Seção 1, pág. 110, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as
condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados
para uso em alimentos.
Parágrafo único. Esta Instrução Normativa incorpora ao ordenamento jurídico
nacional a Resolução GMC/MERCOSUL nº 15, de 1º de julho de 2025.
Art. 2º O Anexo III da Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023,
passa a vigorar acrescido dos aditivos alimentares e respectivas funções tecnológicas,
limites máximos e condições de uso que constam no Anexo desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto
2ª DIRETORIA