DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 18/2025

DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 18/2025
Processo Administrativo nº 08700.003248/2017-01 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.003276/2017-11)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A.,
Construtora OAS S.A., João Marcos de Almeida da Fonseca, Mario Sérgio Mafra Guedes,
Sérgio Luiz Neves, José Adelmário Pinheiro Filho, Reginaldo Assunção Silva, Elias Bichara
Costa, Ricardo José de Lira Esteves, Benedicto Barbosa da Silva Júnior e Rogério Nora de Sá.
Advogados: Alexandre Fonseca Calixto; Ana Luiza Rodarte Bueno; Bruno Hartkoff Rocha;
Bruno Polonio Renzetti; Eduardo Caminati Anders; Felipe Martins Pinto; Guilherme Teno
Castilho Misale; Lilian Christine Reolon; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Guilherme
Ros; Maria Cecilia Dias De Andrade Santos; Olavo Zago Chinagha; Rafael Santos Soares; Ruy
Barbosa Fernandes; Sarah Fernandes Curvino; Victor Cavalcanti Couto e outros.
Tendo em consideração a NOTA TÉCNICA Nº 72/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE
(SEI 1604474), e, com fulcro no §1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois, pelo encerramento da fase
instrutória, ficando os colaboradores dos acordos firmados notificados para apresentação
de Novas Alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste
Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados intimados para apresentação
de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 73 da Lei nº
12.529/2011 c.c. o artigo 156 do Regimento Interno do CADE, a fim de que, em seguida, a
Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO DE 15 DE AGOSTO DE 2025