DESPACHO SG Nº 1.014/2025

DESPACHO SG Nº 1.014/2025
Processo Administrativo nº 08700.005335/2025-03 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.005597/2025-60)
Representante: Cade ex officio
Representados: Carlinho dos Santos
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 34/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1599613) à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base
nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011, decido por:
decretar a revelia do Representado Carlinho do Santos, já que, devidamente notificado
quanto à instauração do presente Processo Administrativo, deixou de apresentar defesa nos
autos, nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo contra ele os demais prazos,
sem prejuízo de poder intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de
qualquer ato já praticado; e o encerrar a fase instrutória, ficando o Representado intimado
para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da
Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156 do Regimento Interno do Cade.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 15 DE AGOSTO DE 2025