DESPACHO SDL-ANP Nº 1.102, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 18/08/2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.102, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023 em seu art. 7º, inciso III, e da Resolução
ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023 em seu art. 4º, inciso X, e o que consta do processo
nº 48610.239072/2023-98 e do 48610.232356/2023-53, torna público o cancelamento da(s)
autorização(ões) SDL-ANP nº 11, de 9 de janeiro de 2024, e nº 7, de 9 de janeiro de 2024,
da empresa PORT BRAZIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - CNPJ nº
45.790.949/0001-70, e da autorização SDL-ANP nº 143 de 11 de março de 2024, de sua
filial de CNPJ nº 45.790.949/0002-51, pelo disposto na Lei nº 9.784/1999 em seu art. 53.
Fica restabelecida a Autorização SDL-ANP nº 717, de 14 de setembro de 2023.
DIOGO VALERIO

Empresas citadas