DESPACHO Nº 2.428, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.428, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.023177/2025-36, decide:
extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.023177/2025- 36, após
exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes,
nos termos do previsto no art. 14, do Anexo, da Resolução nº 273/2007.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
DESPACHO
Relação nº 400/2025
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou acatar parcialmente
a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar
recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº
7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº
10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48403.932733/2009-51; NFLDP Nº: 6562/2009
Devedor: Vale Manganês S.A.
CNPJ/CPF: 15.144.306/0001-91
Valor: R$ 14.702,29 (Catorze mil setecentos e dois reais e vinte e nove
centavos).
Processo de Cobrança Nº: 48403.932733/2009-51; NFLDP Nº: 6562/2009
Devedor: NEXUS MANGANES S.A.
CNPJ/CPF: 44.161.185/0001-91
Valor: R$ 14.702,29 (Catorze mil setecentos e dois reais e vinte e nove
centavos).
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
anuir previamente à transferência de Controle Societário Direto da Empresa de
Transmissão Timóteo-Mesquita S.A., CNPJ nº 14.556.893/0001-60, que passará a ser exercido
pela Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58. O prazo para
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação
deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30
(trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL