DESPACHO Nº 2.425, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.425, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no
Processo nº 48500.903445/2024-12, decide:
(i) negar provimento à reclamação interposta pela Sra. Jaqueline Petrovicht; e
(ii) permitir que a Enel Distribuição Rio efetue a cobrança da diferença de consumo de
2.317 kWh, decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção -
TOI nº 51020684, de 24/05/2023, com base nos artigos de 590 a 597 da Resolução
Normativa nº 1.000/2021.
ANDRÉ RUELLI