DESPACHO Nº 109-E, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 109-E, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de
2014, torna pública a seguinte Deliberação Ad Referendum de Diretoria Colegiada n.º 477-
E/2025:
Art. 1º Credenciar o projeto "MODERNIZAÇÃO - CINEMARK - DIAMOND MALL",
apresentado pela CINEMARK BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.779.721/0001-
41, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento
da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE n.º
103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-se na categoria MODERNIZAÇÃO OU
ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à modernização do complexo
cinematográfico "CINEMARK DIAMOND MALL", localizado à Av. Olegario Maciel, n.º 1600,
Lourdes, CEP 30.180-915, Belo Horizonte, MG.
Art. 3º A responsabilidade pela adoção de todas as medidas necessárias à
habilitação do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa
RFB n.º 1.446 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA