DELIBERAÇÃO-DG Nº 61-2025-ANTAQ, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 61-2025-ANTAQ, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
1. Processo: 50300.016245/2025-17
2. Interessado: Imetame Logística Porto S.A.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12
do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. autorizar, em caráter especial e de emergência, com fundamento no art. 49
da Lei nº 10.233/2001 e no art. 31, incisos I e IV, da Resolução ANTAQ nº 71/2022, a
empresa Imetame Logística Porto S.A., inscrita no CNPJ nº 11.415.956/0001-70, a realizar
operações de movimentação e armazenagem de carga geral (carga de projeto), em seu
Terminal de Uso Privado "Terminal Industrial Imetame", localizado no município de
Aracruz/ES, regido pelo Contrato de Adesão nº 09/2015-SEP/PR, pelo prazo máximo e
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta decisão;
3.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões
de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, ao
Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
3.3. alertar a interessada de que as operações previstas para ocorrer após o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias deverão ser objeto de novos requerimentos de
autorização em caráter especial e de emergência, a serem apresentados previamente à sua
realização e instruídos com a documentação pertinente;
3.4. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e
3.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS