DELIBERAÇÃO Nº 273, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 273, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 095, de 15 de agosto de 2025, na Resolução
nº 4.770, de 25 de junho de 2015 e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1032158-
86.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.386988/2024-98, e no que consta do
processo nº 50500.204399/2023-38, delibera:
Art. 1º Deferir o pedido da empresa Rota Transportes Rodoviários Ltda., CNPJ nº
14.492.342/0001-80, para autorizar, na condição sub judice, a operação da linha Porto
Seguro/BA - Recife/PE, via Euclides da Cunha/BA, com as seções indicadas no anexo da
Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício