DELIBERAÇÃO Nº 272, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 272, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 113, de 15 de agosto de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.284423/2022-23, delibera:
Art. 1º Reabrir por 15 (quinze) dias a Audiência Pública nº 10/2024, que tem
como objetivo colher sugestões e contribuições acerca da proposta de Resolução que
aprova o Sistema de Livre Passagem (Free Flow) sob competência da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT.
Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Reabertura da Audiência Pública nº
10/2024 no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT
<https://www.gov.br/antt/pt-br> e em outros meios de divulgação.
Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta
Deliberação:
I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o
disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício