DELIBERAÇÃO Nº 271, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 18/08/2025

DELIBERAÇÃO Nº 271, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 112, de 15 de agosto de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.154636/2024-93, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Expresso Prudente Locação e Transportes Ltda., CNPJ
nº 23.856.927/0001-23, a sanção de advertência, com fulcro no artigo 78-A, inciso I, da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca da
decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício

Empresas citadas