DECISÃO SUROD Nº 955, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 955, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o início da Obra de Implantação da Passarela
ID-01 no km 171 da rodovia BR-050/MG no município
de Uberaba/MG, sob concessão da Ecovias Minas Goiás
- Concessionária de Rodovias S.A., inscrita sob o CNPJ
19.208.022/0001-70.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.036992/2025-15, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Passarela ID-01 no
km 171 da rodovia BR-050/MG no município de Uberaba/MG, relativo à execução das obras de
melhorias, item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de
Concessão nº 01/2013 da Ecovias Minas Goiás - Concessionária de Rodovias S/A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da
Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2013, oriunda da celebração do 6º
Termo Aditivo (SEI nº 31438422), programada para ser executada até o final do 12º ano de
concessão, ou seja, até o final de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA