DECISÃO SUROD Nº 926, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 926, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.042756/2025-80, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-163/MS, no km 484+060, no município de
Campo Grande/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. -
MSVIA, CNPJ nº 19.642.306/0001-70, conforme Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013,
de interesse de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia
S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA