DECISÃO SUROD Nº 923, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 923, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.042869/2025-85, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
fibra óptica na faixa de domínio da BR-163/MS, no km 332+813, no município de Rio
Brilhante/MS sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA,
CNPJ nº 19.642.306/0001-70 conforme Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, de
interesse de Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de Transporte de Dados SPE. S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de
Transporte de Dados SPE. S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. -
MSVIA, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA